REsp 1903055 - DECISAO

REsp 1903055 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, porque, quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), o acórdão recorrido fundamentou a negativa na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, evidenciando dedicação ao tráfico; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Fundou‑se o provimento parcial na Súmula 568/STJ para alterar apenas o regime inicial.

Parties
Apelante: recorrente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena (art.44 Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, porque, quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), o acórdão recorrido fundamentou a negativa na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, evidenciando dedicação ao tráfico; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Fundou‑se o provimento parcial na Súmula 568/STJ para alterar apenas o regime inicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.