AREsp 1789819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que, no processo penal, os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP, o recurso foi protocolado após o termo final e não houve comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: AISLAN DE ALMEIDA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Art. 798 Do CPP Art. 1.003 Do CPC

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Parties

AISLAN DE ALMEIDA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos do CPP (art. 798) vs. art. 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que, no processo penal, os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP, o recurso foi protocolado após o termo final e não houve comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial