HC 615859 - DECISAO

HC 615859 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de laudo pericial e prova testemunhal, que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas é formal, não exigindo prova de efetiva mercancia; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a majorante, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetiva mercancia nas imediações para aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de laudo pericial e prova testemunhal, que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas é formal, não exigindo prova de efetiva mercancia; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a majorante, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus