REsp 1912291 - DECISAO

REsp 1912291 - DECISAO

Acolhendo entendimento desta Corte sobre proporcionalidade, afastou-se o reconhecimento da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e restabeleceu-se a minorante do art. 33, §4º, aplicada na fração de 2/3, em razão da quantidade e espécie das drogas apreendidas, com consequente redução e redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TIAGO DAMASCENO; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta extensão para afastar a reincidência e restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TIAGO DAMASCENO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode gerar efeitos de reincidência
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 adequação do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolhendo entendimento desta Corte sobre proporcionalidade, afastou-se o reconhecimento da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e restabeleceu-se a minorante do art. 33, §4º, aplicada na fração de 2/3, em razão da quantidade e espécie das drogas apreendidas, com consequente redução e redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta extensão para afastar a reincidência e restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Afastar a reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3