RHC 138676 - DECISAO

RHC 138676 - DECISAO

Ainda que não se deva determinar perícia sem dúvida razoável sobre a capacidade mental, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar foi determinada porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos e o decreto denegatório não apresentou fundamentação concreta e específica suficientes para afastar a presunção legal da imprescindibilidade do cuidado materno; assim, violou-se o direito à proteção da criança e o tratamento diferenciados previstos em lei e jurisprudência, justificando o provimento do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente / Denunciada: Milena da Silva Lourenço; Denunciado: Vitor Gabriel Silva Carneiro; Denunciada: Geisa Bonfadine Ferreira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
provedor do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exame Toxicológico/insanidade Mental, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exame Toxicológico/insanidade Mental Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

Milena da Silva Lourenço

Recorrente / Denunciada

Vitor Gabriel Silva Carneiro

Denunciado

Geisa Bonfadine Ferreira

Denunciada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de dependência toxicológica/insanidade mental
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que não se deva determinar perícia sem dúvida razoável sobre a capacidade mental, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar foi determinada porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos e o decreto denegatório não apresentou fundamentação concreta e específica suficientes para afastar a presunção legal da imprescindibilidade do cuidado materno; assim, violou-se o direito à proteção da criança e o tratamento diferenciados previstos em lei e jurisprudência, justificando o provimento do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

provedor do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Milena da Silva Lourenço por prisão domiciliar
  • Determinar que poderão ser impostas outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada