HC 631323 - DECISAO

HC 631323 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal (fixada em 5 anos e 500 dias-multa) e estabelecer o regime semiaberto, porque a quantidade apreendida (44 porções, 10,6g) não era suficiente para justificar a exasperação da pena na primeira fase; manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos nos autos indicarem dedicação a atividades criminosas, inclusive processo em curso por tráfico, o que, segundo a jurisprudência do STJ, pode afastar a redução.

Parties
Paciente: ROGERIO JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 444/stj Súmula 440/stj

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Parties

ROGERIO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de processos em curso para agravar a pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal (fixada em 5 anos e 500 dias-multa) e estabelecer o regime semiaberto, porque a quantidade apreendida (44 porções, 10,6g) não era suficiente para justificar a exasperação da pena na primeira fase; manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos nos autos indicarem dedicação a atividades criminosas, inclusive processo em curso por tráfico, o que, segundo a jurisprudência do STJ, pode afastar a redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão
  • Fixar o pagamento de 500 dias-multa