HC 624858 - DECISAO

HC 624858 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, não havendo prova de dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, a quantidade/natureza do entorpecente apreendido (12,602 kg de cocaína) isoladamente não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que justificou a redução da pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa; mantém-se, contudo, fundamentação para o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena final a 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, não havendo prova de dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, a quantidade/natureza do entorpecente apreendido (12,602 kg de cocaína) isoladamente não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que justificou a redução da pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa; mantém-se, contudo, fundamentação para o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena final a 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa

Orders

  • Reduzir a pena final a 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa
  • Comunique-se