AREsp 1784485 - DECISAO

AREsp 1784485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no mérito manteve-se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (maus antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida, e reincidência), estando tal valoração inserida na discricionariedade regrada do julgador e, portanto, inviável de revisão nesta Corte salvo violação de regra de direito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Levy; Recorrente: Anderson; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Levy

Agravante

Anderson

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 correcta aplicação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito manteve-se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (maus antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida, e reincidência), estando tal valoração inserida na discricionariedade regrada do julgador e, portanto, inviável de revisão nesta Corte salvo violação de regra de direito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.