HC 626013 - DECISAO

HC 626013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 205 gramas de cocaína, indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de audiência de custódia não autoriza, salvo contextualização diversa, a anulação da preventiva nesta instância majoritária, e as questões relativas ao risco por Covid-19 não foram apreciadas pelas instâncias de origem, impedindo julgamento nesta via para não suprimi-las.

Parties
Paciente: MARCELO BISPO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Lane de Souza Andrade; Testemunha Policial: SD PM Saulo Rocha dos Santos; Testemunha Policial: SD PM Gabriel Brandão Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

MARCELO BISPO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Lane de Souza Andrade

Autoridade Policial

SD PM Saulo Rocha dos Santos

Testemunha Policial

SD PM Gabriel Brandão Souza

Testemunha Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência da audiência de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 205 gramas de cocaína, indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de audiência de custódia não autoriza, salvo contextualização diversa, a anulação da preventiva nesta instância majoritária, e as questões relativas ao risco por Covid-19 não foram apreciadas pelas instâncias de origem, impedindo julgamento nesta via para não suprimi-las.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.