REsp 1901692 - DECISAO

REsp 1901692 - DECISAO

A Corte entendeu que, apesar da natureza danosa das substâncias, a quantidade apreendida (16,53 g de cocaína e 21,58 g de crack) não era suficiente, isoladamente, para autorizar o agravamento da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ausentes circunstâncias adicionais que demonstrassem especial gravidade, a pena-base deveria ficar no mínimo legal, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 389 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de substituição pelo juízo executório.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente à 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 389 dias-multa, em regime aberto e admitida a substituição de penas pelo juízo executório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Art. 42, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Art. 42, Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, apesar da natureza danosa das substâncias, a quantidade apreendida (16,53 g de cocaína e 21,58 g de crack) não era suficiente, isoladamente, para autorizar o agravamento da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ausentes circunstâncias adicionais que demonstrassem especial gravidade, a pena-base deveria ficar no mínimo legal, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 389 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de substituição pelo juízo executório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente à 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 389 dias-multa, em regime aberto e admitida a substituição de penas pelo juízo executório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.