HC 613468 - DECISAO

HC 613468 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, o paciente é primário sem antecedentes e a quantidade apreendida (112,3 g de maconha) não afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além da recomendação do CNJ (Resolução 62/2020) de adoção de medidas para mitigação da pandemia, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação futura em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Victor Marques Araujo Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Deferida E Confirmada, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Victor Marques Araujo Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Deferida E Confirmada, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, o paciente é primário sem antecedentes e a quantidade apreendida (112,3 g de maconha) não afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além da recomendação do CNJ (Resolução 62/2020) de adoção de medidas para mitigação da pandemia, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação futura em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1516322-21.2020.8.26.0228, 6ª Vara Criminal Central da comarca de São Paulo).
  • Permanece possível a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos para tanto.