HC 629858 - DECISAO

HC 629858 - DECISAO

Houve ilegalidade patente quando o Tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4.º com fundamento insuficiente (apreensão isolada de 90,77g em 91 invólucros não demonstra, por si só, dedicação a atividade criminosa); aplicou-se a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ÍTALO RUAN ARAGÃO LIMA VENANCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

ÍTALO RUAN ARAGÃO LIMA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da hediondez e da quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente quando o Tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4.º com fundamento insuficiente (apreensão isolada de 90,77g em 91 invólucros não demonstra, por si só, dedicação a atividade criminosa); aplicou-se a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que substitua a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a seu critério.