HC 611850 - DECISAO

HC 611850 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi mantido com base em fundamentação abstrata (gravidade do delito), sem indicação de motivos concretos exigidos pelo art. 59 do CP e pela jurisprudência, de modo que o regime foi reduzido para o semiaberto; manteve-se a compreensão de que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelos julgadores em razão da demonstração de dedicação do paciente à traficância (quantidade de droga apreendida e passagens anteriores).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para determinar que o paciente seja colocado em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para indeferimento da minorante por dedicação à atividade delituosa
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação concreta (art. 59 CP, súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi mantido com base em fundamentação abstrata (gravidade do delito), sem indicação de motivos concretos exigidos pelo art. 59 do CP e pela jurisprudência, de modo que o regime foi reduzido para o semiaberto; manteve-se a compreensão de que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelos julgadores em razão da demonstração de dedicação do paciente à traficância (quantidade de droga apreendida e passagens anteriores).

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para determinar que o paciente seja colocado em regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente seja colocado em regime semiaberto.
  • Comunique-se.