HC 621877 - DECISAO

HC 621877 - DECISAO

Embora a decisão de origem contenha fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, verificou-se que os riscos apontados não demandam medida cautelar tão gravosa como a prisão, considerando que o paciente é primário e a quantidade de entorpecente apreendida (8,5 gramas de substância semelhante a cocaína) não se revela expressiva; assim, a preventiva foi considerada desnecessária e deferida a ordem de soltura do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Após Liminar E Informações
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Após Liminar E Informações

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Compatibilidade da quantidade apreendida de droga e da primariedade do agente com a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem contenha fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, verificou-se que os riscos apontados não demandam medida cautelar tão gravosa como a prisão, considerando que o paciente é primário e a quantidade de entorpecente apreendida (8,5 gramas de substância semelhante a cocaína) não se revela expressiva; assim, a preventiva foi considerada desnecessária e deferida a ordem de soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR

Orders

  • Conceder o habeas corpus para soltura do paciente ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR
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