HC 632496 - DECISAO

HC 632496 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pelos elementos de prova (apreensão de 65g de maconha e 560g de cocaína, considerável quantia em dinheiro e balança de precisão, indicando habitualidade/organização), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se comprovou excesso de prazo, pois a instrução se encontrava em fase de conclusão com audiência designada.

Parties
Paciente: GUILHERME CASTANHEIRA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

GUILHERME CASTANHEIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública
  3. 3 presença de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pelos elementos de prova (apreensão de 65g de maconha e 560g de cocaína, considerável quantia em dinheiro e balança de precisão, indicando habitualidade/organização), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se comprovou excesso de prazo, pois a instrução se encontrava em fase de conclusão com audiência designada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Cassam-se a liminar anteriormente deferida