RHC 130380 - DECISAO

RHC 130380 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria, reincidência específica, elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; o ingresso no estabelecimento do recorrente foi justificado pelas circunstâncias do flagrante; não há prova de risco de contágio por COVID-19 que justifique a revogação ou substituição da custódia; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ESTEVES DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, COVID 19 No Sistema Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio COVID 19 No Sistema Prisional Reincidência

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Parties

FRANCISCO ESTEVES DA ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria, reincidência específica, elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; o ingresso no estabelecimento do recorrente foi justificado pelas circunstâncias do flagrante; não há prova de risco de contágio por COVID-19 que justifique a revogação ou substituição da custódia; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.