AREsp 1755364 - DECISAO

AREsp 1755364 - DECISAO

O Tribunal considerou que as provas dos autos demonstram dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (contratação por interno, uso de residência para depósito e arremesso de drogas, apreensão de entorpecentes e balança), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado nesta instância, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente: Cacilda; Recorrente: Diego; Recorrente: Júlio César; Recorrente: Reinaldo; Recorrente: Alcionir; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Cacilda

Recorrente

Diego

Recorrente

Júlio César

Recorrente

Reinaldo

Recorrente

Alcionir

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as provas dos autos demonstram dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (contratação por interno, uso de residência para depósito e arremesso de drogas, apreensão de entorpecentes e balança), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado nesta instância, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.