HC 627771 - DECISAO

HC 627771 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e específicos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, local caracterizado como ponto de tráfico e indícios de dedicação habitual ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EMERSON QUEIROZ DE LIMA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1507992-35.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EMERSON QUEIROZ DE LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1507992-35.2020.8.26.0228)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e específicos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, local caracterizado como ponto de tráfico e indícios de dedicação habitual ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.