HC 619873 - DECISAO

HC 619873 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar ou para fixar a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o Tribunal de origem adotou regime fechado com base apenas na literal aplicação do dispositivo relativo a crimes hediondos, sem considerar a individualização da pena. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, aplicando o § 4º e fundamentando a fração adotada, e para reapreciar o regime inicial.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO PEREIRA FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida Para Retorno Dos Autos)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício (parcialmente concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

LUIZ ROBERTO PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação da fração do redutor escolhida na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs diverso do fechado)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar ou para fixar a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, o Tribunal de origem adotou regime fechado com base apenas na literal aplicação do dispositivo relativo a crimes hediondos, sem considerar a individualização da pena. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, aplicando o § 4º e fundamentando a fração adotada, e para reapreciar o regime inicial.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício (parcialmente concedida)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena com a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fundamentando a fração adotada.
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a possibilidade de fixação de regime diverso daquele determinado pela Lei de Crimes Hediondos, com fundamentação idônea.