HC 623151 - DECISAO

HC 623151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (inadequado na via mandamental) e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a condenação e a fração aplicada do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga).

Parties
Paciente: WILLIAM RAFAEL BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLIAM RAFAEL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (inadequado na via mandamental) e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a condenação e a fração aplicada do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga).

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM RAFAEL BORGES.