HC 635408 - DECISAO

HC 635408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão de Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, este Tribunal é incompetente para processar revisão criminal de decisão que não seja de seu próprio julgamento; adicionalmente, não se verifica ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o regime fechado foi legitimamente fixado pelas instâncias ordinárias diante da reincidência e da pena aplicada em patamar entre 4 e 8 anos, nos termos do art.33, §2.º, alínea b, e §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Diego Pereira Gonçalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Diego Pereira Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência e pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão de Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, este Tribunal é incompetente para processar revisão criminal de decisão que não seja de seu próprio julgamento; adicionalmente, não se verifica ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o regime fechado foi legitimamente fixado pelas instâncias ordinárias diante da reincidência e da pena aplicada em patamar entre 4 e 8 anos, nos termos do art.33, §2.º, alínea b, e §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.