HC 603334 - DECISAO

HC 603334 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos, a dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculos com organização criminosa (local conhecido como ponto de venda ligado ao "Comando Vermelho", apreensão de rádio comunicador, embalagens com inscrições alusivas à facção, farta quantidade de drogas), o que obsta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Penas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Penas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Incidência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa como obstáculo ao tráfico privilegiado
  3. 3 Alteração do regime prisional e substituição de penas

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos, a dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculos com organização criminosa (local conhecido como ponto de venda ligado ao "Comando Vermelho", apreensão de rádio comunicador, embalagens com inscrições alusivas à facção, farta quantidade de drogas), o que obsta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se