AREsp 1736587 - DECISAO

AREsp 1736587 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos testemunhais), mas parcialmente provido o recurso especial para refazer a dosimetria da pena, aplicando o critério jurisprudencial de fração de 1/6 para exasperação da pena-base por vetores desfavoráveis e reconhecendo a reincidência, o que resultou na redução da pena e dos dias-multa nos termos explicitados na decisão.

Parties
Agravante: Anderson Silva dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

Anderson Silva dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/06) vs. manutenção do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos testemunhais), mas parcialmente provido o recurso especial para refazer a dosimetria da pena, aplicando o critério jurisprudencial de fração de 1/6 para exasperação da pena-base por vetores desfavoráveis e reconhecendo a reincidência, o que resultou na redução da pena e dos dias-multa nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena imposta ao recorrente nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.