RHC 138595 - DECISAO

RHC 138595 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos autos diante da reduzida quantidade de droga apreendida (73 g de maconha e 0,2 g de crack), da primariedade e dos bons antecedentes da recorrente, bem como da ausência de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da custódia; por isso, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARIA VANESSA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARIA VANESSA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos autos diante da reduzida quantidade de droga apreendida (73 g de maconha e 0,2 g de crack), da primariedade e dos bons antecedentes da recorrente, bem como da ausência de elementos concretos que evidenciassem a necessidade da custódia; por isso, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.