AREsp 1712953 - DECISAO

AREsp 1712953 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de desclassificação para posse para uso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, dinheiro encontrado e depoimentos policiais), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que os elementos dos autos demonstram a prática do crime de tráfico.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova nos crimes de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de desclassificação para posse para uso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, dinheiro encontrado e depoimentos policiais), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que os elementos dos autos demonstram a prática do crime de tráfico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.