HC 626356 - DECISAO

HC 626356 - DECISAO

O STJ concluiu que o habeas corpus, em regra, não é via adequada para reexame probatório necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado; todavia, verificou ilegalidade na imposição do regime fechado quando fundado apenas na gravidade abstrata/hediondez do delito, sem indicação de elementos concretos que justificassem tal regime, e, considerando a pena fixada (5 anos) e a pena-base no mínimo legal, concedeu a ordem de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA LOPES LUIZ; Recorrente/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

SANDRA APARECIDA LOPES LUIZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o habeas corpus, em regra, não é via adequada para reexame probatório necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado; todavia, verificou ilegalidade na imposição do regime fechado quando fundado apenas na gravidade abstrata/hediondez do delito, sem indicação de elementos concretos que justificassem tal regime, e, considerando a pena fixada (5 anos) e a pena-base no mínimo legal, concedeu a ordem de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação