HC 614557 - DECISAO

HC 614557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso adequado; contudo, verificou-se ilegalidade quanto à segunda fase da dosimetria relativa ao paciente ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA, por não ter sido compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir sua pena ao patamar de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. Mantiveram-se as demais decisões do Tribunal de origem, por haver fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, o afastamento do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos dos autos.

Parties
Paciente: VAGNER LOPES PEREIRA; Paciente: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção de ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER LOPES PEREIRA

Paciente

ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com atenuantes (menoridade/confissão)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso adequado; contudo, verificou-se ilegalidade quanto à segunda fase da dosimetria relativa ao paciente ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA, por não ter sido compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir sua pena ao patamar de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. Mantiveram-se as demais decisões do Tribunal de origem, por haver fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, o afastamento do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos dos autos.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção de ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção de ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.