HC 597486 - DECISAO

HC 597486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame probatório; mantida a condenação por tráfico diante da fundamentação sobre materialidade, autoria e circunstâncias da apreensão; contudo, por inadequação da majoração da pena, reduziu-se o incremento pela natureza da droga em razão da quantidade ínfima e diminuiu-se a fração aplicada pela reincidência de 1/4 para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOEL SENTENORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

JOEL SENTENORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes vs. período depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame probatório; mantida a condenação por tráfico diante da fundamentação sobre materialidade, autoria e circunstâncias da apreensão; contudo, por inadequação da majoração da pena, reduziu-se o incremento pela natureza da droga em razão da quantidade ínfima e diminuiu-se a fração aplicada pela reincidência de 1/4 para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação