AREsp 1739632 - DECISAO

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Não houve fundamentação suficiente para manter a minorante em fração inferior à máxima; considerando a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de elementos que justificassem o indeferimento do benefício, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do novo quantum e da avaliação das circunstâncias judiciais, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena em medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: SILVANIA MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

SILVANIA MARQUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Suficiência de fundamentação para afastar a fração máxima da minorante
  3. 3 Impacto da quantidade de entorpecente na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação suficiente para manter a minorante em fração inferior à máxima; considerando a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de elementos que justificassem o indeferimento do benefício, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do novo quantum e da avaliação das circunstâncias judiciais, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena em medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.