AREsp 1700820 - DECISAO

AREsp 1700820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque não há omissão notória apta a autorizar a admissão do recurso com fundamento no art. 619 do CPP; e porque a desclassificação da conduta para uso compartilhado foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, de modo que a restauração da condenação por tráfico demandaria revolvimento de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Compartilhado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Compartilhado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Desclassificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 33, caput e § 3º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque não há omissão notória apta a autorizar a admissão do recurso com fundamento no art. 619 do CPP; e porque a desclassificação da conduta para uso compartilhado foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, de modo que a restauração da condenação por tráfico demandaria revolvimento de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.