REsp 1912112 - DECISAO

REsp 1912112 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, justificam a exasperação da pena-base; que a vetorial personalidade não estava suficientemente comprovada e deve ser valorada de forma neutra; que a majorante do art. 40, I (transnacionalidade) é aplicável; que a causa de diminuição do art. 33, §4º, é inaplicável aos condenados diante da prova de dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa; e que, diante da fixação da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado. Por esses motivos, manteve-se a condenação dos réus e foram efetuados ajustes na dosimetria (redução da pena-base...

Parties
Recorrente: YOLANDA LUTINO VILLARROEL; Recorrente: FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO; Réu: DEMÉTRIO SUNAGUA PACHECO; Ré: MIRIAN MATILLA ALIAGA; Réu: NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado Majorantes E Minorantes

Case Brief

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Parties

YOLANDA LUTINO VILLARROEL

Recorrente

FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO

Recorrente

DEMÉTRIO SUNAGUA PACHECO

Réu

MIRIAN MATILLA ALIAGA

Ré

NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, justificam a exasperação da pena-base; que a vetorial personalidade não estava suficientemente comprovada e deve ser valorada de forma neutra; que a majorante do art. 40, I (transnacionalidade) é aplicável; que a causa de diminuição do art. 33, §4º, é inaplicável aos condenados diante da prova de dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa; e que, diante da fixação da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado. Por esses motivos, manteve-se a condenação dos réus e foram efetuados ajustes na dosimetria (redução da pena-base...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a condenação dos réus DEMÉTRIO SUNAGUA PACHECO, FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO, MIRIAN MATILLA ALIAGA, NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES e YOLANDA LUTINO VILLARROEL pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 40, I, do mesmo diploma legal.