HC 630673 - DECISAO

HC 630673 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de elementos concretos suficientes para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP: apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes (total aproximado de 8 kg), localização dos ilícitos no interior da residência da agente, expondo seus filhos, e o risco à ordem pública decorrente da periculosidade demonstrada; adicionalmente, a excepcionalidade da pandemia não autoriza automaticamente a substituição por prisão domiciliar quando não demonstrado perigo de contaminação ou presença de comorbidades que pese mais que o risco social identificado.

Parties
Paciente: Tamiris Marques Carneiro; Policial Militar: Edison Ribeiro Nunes Junior; Policial Militar: Márcio Cruz Almeida Lisboa; Companheiro: Josevanio Muniz de Souza; Ministério Público: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Audiência De Custódia Pandemia (covid 19)

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Parties

Tamiris Marques Carneiro

Paciente

Edison Ribeiro Nunes Junior

Policial Militar

Márcio Cruz Almeida Lisboa

Policial Militar

Josevanio Muniz de Souza

Companheiro

Promotor de Justiça

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do CPP (substituição por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos)
  3. 3 Peso da quantidade e local de apreensão de entorpecentes na avaliação da periculosidade e ordem pública

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de elementos concretos suficientes para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP: apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes (total aproximado de 8 kg), localização dos ilícitos no interior da residência da agente, expondo seus filhos, e o risco à ordem pública decorrente da periculosidade demonstrada; adicionalmente, a excepcionalidade da pandemia não autoriza automaticamente a substituição por prisão domiciliar quando não demonstrado perigo de contaminação ou presença de comorbidades que pese mais que o risco social identificado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se.