REsp 1905904 - DECISAO

REsp 1905904 - DECISAO

Havendo utilização da variedade e natureza das drogas para majorar a pena-base, não se pode admitir que a quantidade do entorpecente seja também utilizada para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (evita bis in idem). Na ausência de elementos concretos aptos a afastar os requisitos autorizadores da redutora, deve ser aplicada a minorante na fração mínima de 1/6, resultando na pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e do quantum final superior a 4 anos.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Atenuante De Confissão
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade, natureza e variedade de drogas nas fases da dosimetria
  3. 3 Proibição de utilização concomitante da quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar a redutora (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo utilização da variedade e natureza das drogas para majorar a pena-base, não se pode admitir que a quantidade do entorpecente seja também utilizada para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (evita bis in idem). Na ausência de elementos concretos aptos a afastar os requisitos autorizadores da redutora, deve ser aplicada a minorante na fração mínima de 1/6, resultando na pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e do quantum final superior a 4 anos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão condenatório