HC 632486 - DECISAO

HC 632486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, recalculou a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por penas restritivas por falta dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WAGNER DU BOIS ARBULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Posse/porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Posse/porte De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

WAGNER DU BOIS ARBULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cálculo da dosimetria e modulação da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, recalculou a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por penas restritivas por falta dos requisitos do art. 44 do CP.