HC 607743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Deferindo Pedido De Extensão Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão de habeas corpus concedido a terceiro com situação fática e jurídica similar
2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Incidência ou não da hediondez ao tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da similitude fática e processual com o paradigma que teve a prisão preventiva revogada, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da possibilidade de incidência da figura do tráfico privilegiado — que, segundo o Tema 600 do STJ, não é equiparado a hediondo —, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, autorizando a extensão da decisão para revogar a prisão preventiva do requerente, com imposição de termo de compromisso e reserva ao juízo de primeira instância para eventual decretação de outras cautelares.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de André Robson de Souza, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes.

Orders

• Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente André Robson de Souza, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes.
• Ressalvo ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretar medida cautelar penal, caso demonstrada a necessidade.