HC 624507 - DECISAO

HC 624507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea e dentro da discricionariedade judicial, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da grande quantidade de droga apreendida (94,35 Kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não se verificando teratologia manifesta passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea e dentro da discricionariedade judicial, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da grande quantidade de droga apreendida (94,35 Kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não se verificando teratologia manifesta passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.