HC 610568 - DECISAO

HC 610568 - DECISAO

Parties
Paciente: Elias Henrique Pires Garcia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Elias Henrique Pires Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar mantida na sentença
  2. 2 possibilidade de aguardar trânsito em julgado em liberdade
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico vs. usuário por quantidade de droga