REsp 1880741 - DECISAO

REsp 1880741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar impugnado o fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de ausência de ratificação das provas na fase judicial não foi objeto de prequestionamento e a reforma do entendimento probatório do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto a pedidos sobre regime, tornozeleira e multa por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: RODRIGO BENÍCIO NEVES DA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento (enunciados 282 E 356 Stf), Uso De Tornozeleira Eletrônica, Multa Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento (enunciados 282 E 356 Stf) Uso De Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

RODRIGO BENÍCIO NEVES DA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 suficiência de prova da autoria e materialidade
  3. 3 veto ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar impugnado o fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de ausência de ratificação das provas na fase judicial não foi objeto de prequestionamento e a reforma do entendimento probatório do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto a pedidos sobre regime, tornozeleira e multa por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.