HC 629536 - DECISAO

HC 629536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (ação penal anterior em curso que indica dedicação a atividades criminosas e quantidade de droga apreendida), e manteve o regime inicial fechado diante da pena definitiva de 7 anos e 6 meses e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSÉ RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO JOSÉ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (ação penal anterior em curso que indica dedicação a atividades criminosas e quantidade de droga apreendida), e manteve o regime inicial fechado diante da pena definitiva de 7 anos e 6 meses e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se