HC 599293 - DECISAO

HC 599293 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em virtude de fato superveniente: o paciente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus; assim, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: NATAN LUIZ TEIXEIRA; Órgão a Quo/decisor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (pedido sem objeto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Nulidade De Diligências (invasão Domiciliar)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

NATAN LUIZ TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/decisor Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e sua superação pela conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em virtude de fato superveniente: o paciente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus; assim, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (pedido sem objeto).

Orders

  • Com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.