HC 620908 - DECISAO

HC 620908 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem em definitivo e confirmou a liminar porque, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (25 pedras de crack) e da circunstância de não haver reincidência idêntica suficiente; entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública no contexto excepcional da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), devendo a prisão ser substituída por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem prejuízo de outras cautelas ou restabelecimento da...

Parties
Paciente: Kevin Patrick Borba Schiavini; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atos Infracionais, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atos Infracionais Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

Kevin Patrick Borba Schiavini

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem em definitivo e confirmou a liminar porque, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (25 pedras de crack) e da circunstância de não haver reincidência idêntica suficiente; entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública no contexto excepcional da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), devendo a prisão ser substituída por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem prejuízo de outras cautelas ou restabelecimento da...

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga