HC 623967 - DECISAO

HC 623967 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, entendendo-se insuficiente a medida mais gravosa diante das circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida em 15 porções/alegação de 20g; antecedentes e decurso do período depurador), foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, específicas e proporcionais, aptas a evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEYTON TADEU FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CLEYTON TADEU FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, entendendo-se insuficiente a medida mais gravosa diante das circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida em 15 porções/alegação de 20g; antecedentes e decurso do período depurador), foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, específicas e proporcionais, aptas a evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • soltura do paciente CLEYTON TADEU FERREIRA DOS SANTOS
  • imposição da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses