HC 609540 - DECISAO

HC 609540 - DECISAO

Havendo uso expressivo da confissão extrajudicial para fundamentar a condenação e tendo o paciente admitido a venda de duas porções, aplica-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, ensejando a readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; apesar do acórdão ter transitado em julgado, a ilegalidade patente autorizou a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO BRITO DA CRUZ; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLAUDEMIRO BRITO DA CRUZ

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando há confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 distinguir confissão de posse para uso e confissão de traficância

Ratio Decidendi

Havendo uso expressivo da confissão extrajudicial para fundamentar a condenação e tendo o paciente admitido a venda de duas porções, aplica-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, ensejando a readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; apesar do acórdão ter transitado em julgado, a ilegalidade patente autorizou a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Readequar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa