HC 626026 - DECISAO

HC 626026 - DECISAO

A decisão monocrática entendeu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não estava suficientemente fundamentada no caso concreto e que, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (18,9g), a ausência de violên cia grave no crime e o contexto da pandemia de Covid-19, a medida mais gravosa não se justificava, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGO OCKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

FABRICIO RODRIGO OCKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que decreta prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para configuração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão monocrática entendeu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não estava suficientemente fundamentada no caso concreto e que, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (18,9g), a ausência de violên cia grave no crime e o contexto da pandemia de Covid-19, a medida mais gravosa não se justificava, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substitua-se a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.