HC 621828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão da decisão apelada e porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por constatar registros e ações penais em curso que indicam dedicação a atividade criminosa, implicando impossibilidade de concessão da ordem em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties: Paciente: MOACIR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MOACIR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)