HC 582806 - DECISAO

HC 582806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos diversos, o que torna prejudicada a insurgência contra a decretação anterior da prisão preventiva e exige análise pelo Tribunal de origem; além disso, com a conclusão da instrução, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 do STJ); por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva e o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco indicado na recomendação.

Parties
Paciente: JOSE JHONES TEIXEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma Corrupção Ativa Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

JOSE JHONES TEIXEIRA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos diversos, o que torna prejudicada a insurgência contra a decretação anterior da prisão preventiva e exige análise pelo Tribunal de origem; além disso, com a conclusão da instrução, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 do STJ); por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão preventiva e o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco indicado na recomendação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se