HC 629646 - DECISAO

HC 629646 - DECISAO

Concluiu-se que não há demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo necessária para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; restou demonstrado apenas o concurso de agentes e a prática de tráfico pelo paciente, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e se procedeu à readequação da dosimetria (pena final fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MACEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS MACEDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo necessária para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; restou demonstrado apenas o concurso de agentes e a prática de tráfico pelo paciente, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e se procedeu à readequação da dosimetria (pena final fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas
  • Redimensiono a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa