HC 617427 - DECISAO

HC 617427 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com comprovação de materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos de periculosidade (modus vivendi no tráfico e uso de arma de fogo) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MARCOS SEVERO FRÓSS; Paciente: BERONI DOS SANTOS DE MOURA; Interessado/legitimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Uso De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS SEVERO FRÓSS

Paciente

BERONI DOS SANTOS DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/legitimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com comprovação de materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos de periculosidade (modus vivendi no tráfico e uso de arma de fogo) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegou a ordem
  • Publique-se