HC 595458 - DECISAO

HC 595458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade evidente a ser sanada: as instâncias de origem fundamentaram de modo suficiente a não aplicação do redutor do art.33, §4º (em razão da quantidade de droga, modo de ocultação e indícios de atuação em organização) e a incidência da majorante do art.40, V (intenção de traficar interestadualmente), bem como adequadamente fixaram o regime inicial fechado dada a gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO TAIT DAS CHAGAS; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

FABIANO TAIT DAS CHAGAS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade evidente a ser sanada: as instâncias de origem fundamentaram de modo suficiente a não aplicação do redutor do art.33, §4º (em razão da quantidade de droga, modo de ocultação e indícios de atuação em organização) e a incidência da majorante do art.40, V (intenção de traficar interestadualmente), bem como adequadamente fixaram o regime inicial fechado dada a gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.