HC 615584 - DECISAO

HC 615584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício. No mérito analítico, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e balança), não havendo nos autos comprovação de que o paciente se encontra em condição de debilidade extrema ou enquadrado nas hipóteses que autorizariam automaticamente a prisão domiciliar em razão da pandemia ou da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: TALLES LOPES MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Doença Mental (esquizofrenia), Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Doença Mental (esquizofrenia) Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TALLES LOPES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ e Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício. No mérito analítico, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e balança), não havendo nos autos comprovação de que o paciente se encontra em condição de debilidade extrema ou enquadrado nas hipóteses que autorizariam automaticamente a prisão domiciliar em razão da pandemia ou da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se